norma nº 772/2014

A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, UI ·CEPKSK30-000 CNPJ: 76.20M'I510001-00 FONE IFAX 44·3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
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I~)"\~~v/IsÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder Executivo
-'/ lJ \,\}..~~f):( Municipal relativo ao exercício de 2014 e dá outras providências.
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[N° 772, de 13 de rcvcrciro de2014.
Art. 10 Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, a partir de I" (primeiro) de fevereiro de 2014, a Revisão Geral no percentual de 8,5
(oito virgula cinco por cento), aos servidores do Executivo Municipal efetivos,
comissionados, CLT, inativos e pensionistas e para os profissionais do magistério.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada
nas tabelas de vencimento base do mês de fevereiro de 2014, bem como nas tabelas de funções
gratificadas.
Art. r Aplicando-se a reVlsao geral concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimento, nos níveis e símbolos, até
alcançar o vencimento mínimo base de que trata o item I, § 2°, do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, bem como o piso salarial estabelecido pela Lei Federal na. 11.738, de 16 de
julho de 2008.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Editicio Prefeito Municipal
CHATEAUBRlAND", I 3 de fevereiro de 2014.
"ATALIBA LEONEL
f)2Q'~ iflRoberto Coco
Prefeito Municipal