norma nº 476/2007

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GOVERNO DO MUNICIPIO , DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 2005/2008
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111- CEP 85830-000 CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N° 476/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar o repasse de valores ao
Conselho Municipal de segurança de
Toledo, visando à manutenção do
Instituto Médico Legal de Toledo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Município de Formosa
do Oeste - PR, a efetuar o repasse de valores ao Conselho Municipal de Segurança de
Toledo, visando à manutenção do Instituto Médico Legal de Toledo.
Art. 2° - Fica o Município de Formosa do Oeste -
PR, autorizado a repassar ao Conselho de Segurança de Toledo, a partir de janeiro de
2008, a importância mensal de R$ 308,17 (trezentos e oito reais e dezessete centavos),
bem como firmar convênio para o que se fizer necessário.
Parágrafo Único - O repasse a que se refere o
caput deste artigo far-se-á a título de auxílio para o custeio das despesas de manutenção
do Instituto Médico Legal de Toledo.
Art. 3° - Para custear as despesas do artigo
anterior, fica indicado a seguinte dotação orçamentária:
0500 - DEPTO. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
082430008.2.029 - Manutenção do fundo Municipal de Assist. Social
33.90.39.00.01000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, aos 21 de dezembro de 2007.
)fo7ucr»~
J-dséRoberto Côco
Prefeito Municipal