norma nº 30/1990

Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
I!-;§ ! NR030/90 - SK.-
S~!ULAI Au1l0riza o Chefe do Poder Exeeu.1I1"., MIl , ,,-
n101pa1 a ~cwer a adesão a grupoe de
COZlam10, 00lIl.. fim de aAqu1rlr equi-
:puiem08 rodmártoe e 4' o'llllraa Pl'O'f'!
dinaw.
A oAMAllA IlUl'IIOIPAL DE F01ll408A DO OESTE, apl'O'f'a,
""lID, Prefeito Xlmio1pal de F4mlloea do Oes1le,'
Estado do razanl, .anaiono a,.~1Ie L E I.
Ar'II. li - Fica O abe'e dO Poder EXecutivo Mun!
o1pal e.u1lori.lado a I14quirir equipllllll!Dtos ro4oviárioa, atftT4a d'
adeeão e eOJlllequente eubeorição de Il)'UpIllll de eona6roiO, Pa:ra 11-
,ljui4ação at& 31 4e 4.embro de 1.992. oon1'o:rme4iaOZ'illlinação a
.8BII1r1
lIDa P' Ca:tngade:l.ra. Hova. labrioaçh Hao1oDal. OIIDIp01lê1l~ do
vetor DOmín'mo 'de 140 CT, !urbO Al_lltado. Tzoan""aeão • IIISl"-I
'Obaa, Pneus 17.' X 2' - 12 10l1li8,Equipada oom Cabina Popa, S1&-
tema de Ar'IIicnal.e.çãoOIIDIPivot.Blllell1le Central,
, ArII., 2R .. li. aa.aão ao8, gru.po. de oonamios Be
fa:n nac.aaa.r1amCt. ~adiaa1l. a fomalização da C0I100rHnoia 1'11-
bUoa, d. aoordo oonr IÍII dUpO.iÇS •• do Daora1lo-Lei nt 2.300 d. -
21 da I1OVDlllbro de 1986. Oomas al1laraçõea ilRrodUZidaa, pelo'
Decre1l0-Lei JladU'lll na 2 .3-48/87 I, ,2.,360/87," d. aoordo oom a 1,!
, '
sialação aplioáal. a e.pec1.ll._
ArII" 31 - As ad•• õe8 a grupoa 4. 00:aa6roio, -
que fiOarão adavi1as as 'fisinotaa 408 roopeoUv08 on4it08, Dão
pod';;'So exceder a 05 (cinco) anca; praIIO mh1mo e.tabe1eeido por
Lei. (Ar'II., 47, l, Deo. Lei nR 2.;300/86).
A:I:1I. 4R - Os oJ'9l1111entoaplurianuais e os 01'911,.
me,ntoa anuaia, p!Q.'a o. eXel'O:!oiOe sub •• quentas, oona1gnação 'II~
sa1l&r1amente as 40taçõe. nece.aÚiIll1 ao atendtmenltos das obriga￾I
çSsa oontra1lua1a em,IIUIn1lan1l.o_pa1l:!ve1' oom a BIIIo:n1&ação da Dl-
Prefeitura Mqnicipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
rGofrt. da. Lei nO ,0)0/90
cumprimento do que dispÕa
,
o pa.rág&oa.fo 10 do Art. 167 da Conet1;;;],
!
çio Bedaral.
Art. 59 - são autiorizadoa as antecipaçõaa de -
presta';õ_ 'riu....ae, a d'tul.o do l.anCaa-U'n'eB, daada que ta1a'
pagamantoa, aos ~oe vigantaa ao dia, 1iquidam parcal.aoJ f:l.na:l.il'
do oada grIqlo, _ O fim de abretiar a partioipação do L!unioipiO'
DO oonacfZ'Oio.
Ari. 68 - o Chofa 40 Poder 'Exacutb'O d.vero! fa￾Ba' a: l'I"erisão arç_tlria o f:l.nanceira ant .. da el.uboração do
Edital. 40 1.1cUação.
Ari. 70 - 1'1ca o Prefoito MwI1oipel. autior18Bdoi
a _"'tzar, sa _lzoio a Opaação 40 cr&lito 00Illo fim de via￾biliaazoos pep1arrtoa doa 1_ iniote.s, iDta:nnad1árioa ou fiDê
ia (azrtaoipaçÕ8a da l'I"88taçõaa ftIIoii",.), obe8Z'VWldo..... o l.im1to
astabel..o:I.do pelo An. 167, III, da CollSÜUtção Fad81'Bl, jUnto a
entidade f:l.nancaira, a prÓpria .1""nt1'edom do OOllllóroio, ou -
;!Unto a ampl'esa ou empresas :revendedoras doa equipamentos.
ArI:. 88 - Pa.m oum,p:r1mentodas obl'igaçõaa da E￾zecUção desta Lei, serão mil t zadoa os reauraos p:r6pr1os do 0l'9a￾manto ft&9nto. daatin""oe a oobertura das daapuas a sarem OOD~
tadAfl• a contadoe _os a0_ utllizadoa.
Art. 98 - Face ao pr1no1pio da contiDuidâd. 84- •
min:lou..tiva qUe ps'ota:laaa no oU'V'iço pdblioo, in_be ao l'1'efei￾to SWl8B00Z',dU' owprbénto ao papnanto das pr80taçõaa :ramUDoa￾oantos at& o tm., no do cOll'Uato a da partioipação nas grIqlOO de
consórcio.
Art. 10 - Paz'& o lIUIIlprimento oat:l.sfatcfrio do p.!!
-
8iunento das prestações ou ootas de adaaão, eario oferaoidas parté
doo percentuais da pani,oipação dos _011 finanoll:l.ros deatiDa￾dOIl a PnfeituZ'a r.lIm1oipal. do F.P.M. - FlllIlXl DE PAB!l!ICIPAÇIo DOS
nmnICEI'IOS, junto a ant14ada bancária zepaauadom.
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Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
Conto Lei nO 030/90 __
deacrtto no Art. -lRt desta Lei, DOamoldaa da legial,.çâo el!l vi- I
goro
. , -. !ri. 12 - R,",ofllldas as diapoaçoea em contrãrio,
.• '\' • ;'" i, . ' . _
este Lei entrara emTisor na-c1ata de _ pubUoaçao.
JlEGIs~lIll-SB. PUBLIQUB-SE E Al'IXE-SE.
- oentzo Civico Governador Al."nIZ'O Dias t Paço -
'i
. .', - .-
Ill1ni oipal t ..... "I'inte e 'trie dias do mee de -
Ogosto 4':' SDô dei hum mil, -nonc8lltoa e n~
ta
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