norma nº 608/2010

MUNICÍPIO PE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, HM! - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 608/2010
publicação em: Soup
ja 3 2 | ZOO
No Dia: 8 (dd Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 022/93 de 3 de
Na Edição Neo AQ novembro de 1993 (Dispõe sobre o Regime Jurídico
º É ADA Estatutário dos Servidores Civis do Município de Formosa
Página N k ERR
do Oeste) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- O Art. 87 da Lei nº. 022/93, de 3 de novembro
de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 87. A licença especial poderá ser usufruída a qualquer
tempo, independentemente de requerimento do servidor, inclusive as não gozadas em exercícios
anteriores e que porventura não foram compensadas financeiramente”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 17 de
dezembro de 2010.
Prefeifo Municipal