norma nº 168/2000

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B DOS SANTOS, TU - CEP 85830-008 CNPI: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 2576 1127
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LEIN'. 608/2010
publicação em: 17" Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 022/93 de 3 de
No Dia: 18.1 Al AD novembro de 1993 (Dispõe sobre o Regime Jurídico
Edição Nº 3.866 Estatutário dos Servidores Civis do Município de Formosa
Na Edição Nº..< ent
Cn E) do Oeste) e dá outras providências.
Página nº (atoa O pues
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — O Art 87 da Lei nº. 022/93, de 3 de novembro
de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 87. A licença especial poderá ser usufruida a qualquer
tempo, independentemente de requerimento do servidor, inclusive as não gozadas em exercícios
anteriores e que porventura não foram compensadas financeiramente”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 17 de
dezembro de 2010.
Prefgito Municipal