norma nº 170/2000

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ESTADO 00 PA RA NA
LEI N° 170/00 w
SUMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício financeiro
de 2001 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos
desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, para elaboração do Orçamento Programa do Município, para
o exercício financeiro de 2001.
Art. 2° Na elaboração da Lei
Orçamentaria, as receitas e despesas serão estimadas, segundo os
preços vigentes no mês de agosto de 2000.
Art. 3° A Lei Orçamentaria, bem como
suas alterações, não destinará recursos direta, pela Administração
Pública Municipal, de projetos e atividades típicos das
Administrações Públicas Federais e Estaduais , ressalvando-se
aqueles autorizados especificamente por Lei.
Art. 4° - Não poderá ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 5° - Para efeito do disposto no art.
169, parágrafo unlCO, da Constituição Federal, fica estabelecido
que as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder
o limite estabelecido no art. 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 6° - As despesas com manutenção e o
desenvolvimento do ensino observarão o percentual mínimo fixado no
artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 7° - A proposta Orçamentaria do Poder
Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao
Executi vo Municipal, para compor o projeto de Lei do Orçamento
Geral do Município, até 30 de agosto de 2000.
Art. 8° O Município poderá, por
iniciativa do Poder Executivo rever e atualizar a legislação
tributária no sentido de modernizar a ação fazendária e aumentar a
arrecadação, para o exercício de 2001.
Art. 9° Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar concurso público para admissão de
pessoal se necessarlO for ou contratar por tempo determinado de
acordo com as necessidades.
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ESTADO DO PARANA
Art. 10 - Ficam os Poderes Legislativo e
Executivo, autorizados a procederem a atualização dos vencimentos e
vantagens do quadro próprio de pessoal de conformidade com os
índices oficiais OU por livre negociação.
Art. 11 O Município poderá firmar
Convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas
nas áreas de Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Assistência
Social, Saneamento, Urbanismo, Transportes, Administração,
Planejamento, Agricultura e outras de interesse da Municipalidade.
Art. 12 O Município poderá conceder
ajuda financeira até o limite de 2% (dois por cento) do total das
receitas correntes arrecadadas às entidades filantrópicas,
particulares e de assistência social do Município.
Parágrafo Único - As entidades a serem
beneficiadas deverão ter sede no Município e prestarão contas ao
Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
liberação dos recursos.
Art. 13 - Na elaboração dos orçamentos
dos fundos, serão observadas as normas estatuídas pela Lei Federal
nO 4.320/64.
Art. 14 - Os fundos instituídos e mantidos
pelo Município, ficam obrigados a elaborar planos de aplicação cujo
o conteúdo será:
I Fonte de recursos financeiros
determinados na Lei de criação.
II - Aplicação, definindo:
a) As ações em que serão desenvolvidas
através dos fundos;
b) Os recursos destinados ao cumprimento
das metas e ações.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação
serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e as despesas dos
fundos, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no orçamento.
Art. 16 - Os fundos, mencionados no Art.
14° , deverão remeter trimestralmente ao poder Executi vo e
Legislativo, relatórios da execução orçamentaria e financeira.
Art. 17 A proposta orçamentaria do
Município para o exercício de 2001, será encaminhada pelo Executivo
à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2000.
Art. 18 Caso o projeto de Lei
Orçamentaria não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2000,
sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação para a manutenção, em cada mês
atualizada na forma prevista no artigo 2°, desta Lei, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto
novo.
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ESTADO 00 PARANÁ
Art. 19 - O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das
prioridades a serem incluídas na Proposta Orçamentaria, podendo se
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Art. 20 - As prioridades que o Município
desenvolverá e executará estão delineadas por área de ação
governamental, de conformidade com o Anexo l, parte integrante da
presente Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal
mês de abril
aos vinte e oito dias
e dois mil.
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ANEXO I
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2001, POR ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
LEGISLATIVA:
I - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara;
11 - Treinamento de recursos humanos;
111- Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e
orçamentária do Município.-
IV - Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, para
atendimento às matérias de competência Municipal.
ADMINISTRAÇAQ E PLANEJAMENTO:
a - Aquisição de máquinas e equipamentos
b - Renovação da frota de veículos automotores
c - Divulgação de atos do Município
d - Conservação de próprios municipais
e - Admissão e treinamento de recursos humanos
f - Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse público.
g - Continuidade do Programa Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano- Paraná Urbano
H - Ampliação do Sistema de Processamento de Dados
AGRICULTURA:
a - Contratação de recursos humanos
b - Prosseguimento do programa de conservação de solos
c- Dar continuidade ao Convênio com a EMATER-PR, para prestação
de serviços de extensão rural
d - Fomento e diversificação na Agricultura
e - Implantação do Sistema de Agro-Indústria
f - Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas
g - Aquisição de veículo e equipamento para o (PIA) Programa de
Inseminação Artificial
h - Reflorestamento Ciliares
i - Apoio a Psicultura-tanques e frigoríficos de peixes
COMUNICAÇOES:
a - Implantação e manutenção de Postos de serviços telefônicos.
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DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA:
a - Incentivo a segurança pública
b - Manter os serviços de alistamento militar no Município.
EDUCAÇAQ CULTURA E ESPORTES:
a - Construção, reformas e ampliação de Escolas Municipais
b Realização de cursos e seminários para os professores
municipais
c - Aquisição de ônibus escolar
d Melhorias ao programa de transporte escolar
e Promoção de eventos culturais
f Manutenção dos serviços gerais
g - Construção de quadras de esportes
h - Construção de parques infantis
i - Aquisição de veículos
j - Equipamentos e material permanente
k - Complementação alimentar aos estudantes
1 Ampliação do Sistema de Processamento de Dados
m - Reforma da antiga Igreja (Pátio do Colo Rui Barbosa)
n - Construção de refeitório no Colo Antonio F.F. da Costa
o - Infra Estrutura do Recanto Apertados
p - Reforma da Casa da Cultura
q - Construção de Estufas horticula para incremento a Merenda
Escolar e Creches
r - Ampliação e reforma do Ginásio de Esportes
s - Construção de quadra coberta
t - Construção, ampliação, reformas e manutenção de creches
municipais
u- Aplicar os Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério, em cumprimento a Emenda Constituicional nO 14/96,
em especial as Leis Federais nrs. 9394 de 20/12/1996 e 9424
de 24/12/1996.
HABITAÇAQ E URBANISMO:
a - Extensão e manutenção da Rede de Iluminação Pública
b - Extensão da rede de energia elétrica
c - Limpeza e Urbanização das vias públicas
d -Ampliação, melhoria, conservação e sinalização das vias
urbanas
Pavimentação e recapeamento asfáltico e pavimentação com
pedras irregulares
Manutenção, construção e reformas de praças e jardins
públicos
g - Construção e habitações populares
h - Meio fio e galerias pluviais
e
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i - Aquisição de máquinas e equipamentos
j - Manutenção, reformas e ampliação dos próprios Municipais
k - Reurbanização das vias urbanas
1 - Aquisição de imóveis destinados a realização de obras de
interesse público
m - Reforma do Cemitério Municipal
n - Aquisição de mobiliário (Barracas em Praças e Avenidas)
o - Construção e Implantação da Casa da Família Rural
p - Construção da Capela Mortuário
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS:
a - Apoio e incentivo ao fomento de atividades para o deselvol￾vimento sócio-econômico do Município
b - Ampliação da área industrial
c - Incentivo a implantação de agro indústrias
d - Feira livre do comércio e do produtor rural
SAUDE E SANEAMENTO:
a - Construção, ampliação, reformas e manutenção de Postos de
Saúde e Centros de Saúde
b - Aquisição de veículos para os serviços de saúde
c - Assistência médica e sanitária, de acordo com as diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS)
d - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal
de Saúde
e - Treinamento de recursos humanos
f - Aquisição de equipamentos e material permanente
g - Sistema de abastecimento de água
h - Atendimento a pessoas carentes
i - Construção de rede de Esgoto
j - Manutenção do Matadouro Municipal
k - Perfuração de Poços Artesianos
1 - Construção do Hospital Municipal
TRABALHO
a Manter Convênio com
expedição de Carteiras
área do trabalho.
Ministério do
Profissionais
Trabalho, visando
e outros serviços
a
da
b Desenvolver ações administrativas próprias visando gerar
empregos e ocupações de trabalho aos munícipes.
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ESTADO DO PARANÁ
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
a - Cumprimento das obrigações previdênciárias
b - Casa do Idoso
c Construção, manutenção, reformas e ampliação de Centros
Comunitários
d Concessão de auxílios financeiros a associação de moradores
e entidades sociais
e - Manutenção do Fundo de Previdência Municipal
f Construção da Sede da F.P.I.A. Fundação de Proteção a
Infância e Adolescente de Formosa do Oeste.
g - Concessão de auxílios ao Conselho Municipal de Assistência
Social.
h - Centro de apoio ao boia-fria
TRANSPORTE :
a - Conservação e construção de estradas vicinais
b - Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários
c - Construção de estradas, pontes e bueiros
d - Pavimentação de rodovias com pedras irregulares
e - Execução do FDU - Paraná Urbano
f - Firmar convênio com órgãos do governo federal e estadual
g - Reforma geral do Terminal Rodoviário
h - Reativação do Sistema de abastecimento no pátio motorizado
do Município.
i - Pavimentação Asfáltica das estradas
j - Melhorias na sinalização de trânsito urbano
Paço Municipal,
do mês de abril d