| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CRUZEIRINHO. |
| native_id | 1377 |
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Jref.eifura 4lRunicipal !keJtfnrmnsa (tu ®.esh~ ESTADO DO PARANÁ L E I N.o 172/00. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CRUZEIRINHO, inscrita no CGC. sob n.o 80.876.117/0001-34, com sede naquela localidade, recursos financeiros de até R$ 910,00 (novecentos e dez reais). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE Paço Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil. nicipal