norma nº 173/2000

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ESTADO DO PARANÃ
L E I N.O 173/00.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a A.P.M.I - Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Fonnosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
repassar recursos financeiros a A.P.M.I. - Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título
de subvenção, para manutenção de suas despesas.
Art. 2° - Os recursos para atendimento e execução do artigo
anterior, correrá à conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano de
dois mil.