norma nº 240/2001

JIref.eiturn #ffunícipnl {IrJlf orttUlzn (In @.ezb
ESTADO DO f'ARANA
LEI N." 24012001.
Dispõe sobre a concessão de subvenção socia) a entidade Fundação
de Proteção a InÍancia e a Adolescência - FPIA de Formosa do
Oeste - Pr., no valor anual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), relativo ao exercício financeiro de 2001 e dá outras
providências.
Art. r -Fica o Poder Executivo autorizado conceder subvenção
social à Entidade Fundação de Proteção a Infância e a Adolescência - FPIA de
Formosa do Oeste - Pr., Inscrito no CNPJ sob 0.° 00.241.036/0001-67, com sede e foro
na Rodovia PR - 317 Km OI, nesta cidade, entidade de caráter assistencial, sem fms
lucrativos, no valor anual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. ZO - A liberação da subvenção autorizada no artigo anterior
estará condicionada previamente mediante as seguintes condições:
I - Estar â entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e
empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
11 - Comprovação de que os serviços estão sendo efetivamente
prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de
eficiência previamente fixada ao Conselho MunicipaJ de Assistência Social;
111 - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos
da Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal.
Art. 3" - A subvenção social de que trata esta Lei, será liberada de
acordo com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e
,
FLS. N.Ol -:::::::;:: _
I'G.N.~ __ .....:Ob~4.. _