norma nº 638/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERlANO B. DOS SAN1'OS,1ll- CEPII58JD-OOOCNPJ: 76.2(18.4'1510001-00 f01";E !FAX 44 - 3526 ·J1l2
www.fornlOsadooeste.pr.gov.br
LEI N°,638/2011
'. . (9 .flRxj ~ SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de
l'ubhcaçãoem,_w 11 propriedade do Munidpio para fins de construção de unidades
No Dia: .......?::.~_/_I!_L./ .& O habitacionais, bem como finnar convênio com a COHAPAR e dá
Na Edição N0._.~ ..:....~:i.~ . outras providências.
PáginaN"Oi-.,uW ~"I'REF.EITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancIOno a
seguinle Lei,
Art. 1'\ Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR., autarquia do Governo do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nO.
76.592.807/0001-22, lotes urbanos de propriedade do Município, localizados na sede do
Município, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, previamente
a\'aliados na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela Comissão Especial instituída
pela Portaria o.... 097/2011, datada de 12 de maio de 2011 e homologada pelo Decreto
Municipal 0.0. 050/2011, de 01 de junho de 2011, conforme discriminação a seguir:
I - Lote Urbano 0.0. OI da Quadra 0.0. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 286,60 m2, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 13, 50
metros; LADO DIREITO, com a Rua Projetada A, na distância de 21,41 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote n°. 02, na distância de 21,05 metros; FUNDOS, com o lote 0.0. 18, na
distância de 13,50 metros, MATRICULA n°. 14.759 Ficha 1 - Registro anterior n°. 05 da
matricula 13.894 do livro nO.02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
11 - Lote Urbano nO. 02 da Quadra nO. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 240,35 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote 0.0. 01, na distância de 21,05 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote n°. 03, na distância de 20,75 metros; FUNDOS, com o lote n°. 17, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA nO. 14.760 Ficha 1 - Registro anterior nO. 05 da
matricula l3.894 do livro 0.0. 02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
lU - Lote Urbano nO. 03 da Quadra 0.0. 02, do Loteamento denominado
«MORADIAS PARÁ", com área de 236,90 ml
, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de J I, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote nO. 02, na distância de 20,75 metros; LADO
ESQUERDO. com o lote nO.04, na distância de 24,45 metros; FUNDOS, com o lote n°. 16, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA nO. 14.761 Ficha 1 - Registro anterior n°. 05 da
matricula 13.894 do livro n°. 02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV - Lote Urbano 0.0. 04 da Quadra 0.0. 02, do Loteamento denominado
"MORADlAS PARÁ", com área de 233,45 m2
, sem benfeitorias e com as segumtes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote 0.0. 03, na distância de 20,45 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote 0.0. 05, na distância de 20,15 metros; FUNDOS, com ;710 0. 15, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA n° 14.762 Ficha I - Registro ante ·or n°. 05 da
matricula 13.894 do livro nO.02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais); .
Lei n° 638f2011 I
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
Av' SEVERlANO B, DOS SANTOS,m- CEP 85830.000 CNPJ; 76.208.49510001..00 FO~[ {fAX 44 - 3526 -1122
www.[ormosadooeste.pr.gov.br
v - Lote Urbano nO, 05 da Quadra nO. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 230,00 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote nO. 04, na distância de 20,15 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nO, 06, na distância de 19,85 metros; FUNDOS, com o lote nO. 14, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA n°, 14.763 Ficha 1 - Registro anterior n°, 05 da
matricula 13.894 do livro nO, 02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI - Lote Urbano nO. 06 da Quadra n°. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 226,50 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote n°, 05, na distância de 19,85 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nO.07, na distância de 19,54 metros; FUNDOS, com o lote nO. 13, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA nO. 14.764 Ficha I - Registro anterior n°. 05 da
matricula 13.894 do livro nO.02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VII - Lote Urbano nO. 07 da Quadra n°. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 222,99 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DrREITO, com o lote n°. 06, na distância de 19,54 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nO. 08, na distância de 19,24 metros; FUNDOS, com o lote n°. 12, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA n°. 14.765 Ficha 1 - Registro anterior n°, 05 da
matricula 13.894 do livro n°. 02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VIII - Lote Urbano nO. 08 da Quadra nO. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", com área de 219,54 mZ, sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11, 50
metros; LADO DIREITO, com o lote nO. 07, na distância de 19,24 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote n°. 09, na distância de 18,94 metros; FUNDOS, com o lote n°. 11, na
distância de 11,50 metros, MATRICULA nO. 14.766 Ficha 1 - Registro anterior nO. 05 da
matricula 13.894 do livro nO.02, valor avaliado R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2". Fica ainda o Executivo Municipal autorizado firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR., para viabilizar a construção de unidades
habitacionais.
Art. 3". A Companhia de Habitação do Param, - COHAPAR é isenta do
pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U sobre a área doada, ainda que
parcelada posteriormente, até a conclusão da construção e a comerciaJização das unidades
habitacionais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba 2 dejunhode2011.
Lei n° 63812011 2