norma nº 208/2001

Jrefeiturn ,ffil[unidpnI 2teJIfnrmoSlt àn ®este
ESTADO DO PARANA
PUf!uc,\çÃO EM:cSi~ 'nio9'0L E I
NU J)1'O\! L_-lO_1 O t.2c 1..rJ.QlL
NA <01\'10 ,__L3.,u ...:....n.;?.1L._
fLS. N."' J:.G. _= k9 _._._.__Súmula - Altera dispositivos de Lei Municipal e dá
PG. N.o, _ .I...9_.=-J._Q_ ..__ outras providências.
208/01
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e- eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. l' - O Parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei
Municipal n.' 040/89 de 12/12/89 (Código Tributário do Municipio). passa
por esta Lei, ter a seguinte redação:
§- 10 - O contribuinte que optar pelo pagamento em
cota única, dentro do primeiro vencimento, gozará de desconto de- 30%
(trinta por cento).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ficando revogadas as disposições em contrário e em especial o
Artigo l' da Lei n.' 121/98 de 20/11/98.
Registre-se, PubHque-se e Afixe-se.
Paço Municipal, aos nove-dias do mês de fevereiro
d . Qdedoismile
I
Prefeit Municipal