norma nº 209/2001

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ESTADO DO PARANA
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L E I N." 209/01
Súmula: Declara de Utilidade à Associação de Recuperação
de Alcoólatras - ARA e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r.Fica declarado de Utilidade Pública à Associação de
Recuperação de Alcoólatras de Formosa do Oeste - ARA, inscrita no CNPJ sob 0.° 03.912.
316/0001-48.
Art. 2° - A associação de que trata o artigo anterior, tem sede
na Avenida Maranhão, s/n.0
, nesta cidade e, estatutos devidamente registrado no Cartório
de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca sob n.o
0001145, do
livro A-007, folhas 234, de 12/06/2000.
Art. 3
0
- Das finalidades da Associação:
I- a recuperação, pela psicoterapia de grupo, de pessoas de
. ambos os sexos, dadas ao vício do alcoolismo;
II - cooperação harmoniosa, sem quaisquer remuneração
pecuniária, com todas as organizações similares, que legalmente constituídas, quer em fase
de organização;
m - organizar e manter departamento assistencial para
recuperados, proporcionando-lhes readaptação junto a familiares e a sociedade;
IV - todo trabalho é feito gratuitamente e sem compromisso
algum da parte do recuperado, sendo ministrado a qualquer pessoa quer desejar livrar-se do
vício do alcoolismo, independentemente de raça, condição social, credo político ou
religioso.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE·SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE·SE .
Municipal, aos cinco dias do mês de março do ano de
mil eum.
,