norma nº 210/2001

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E$TAOO 00 PA,RANA
L E I N.O 210/01.
ÚMULA: Acrescenta incisos na Lei Municipal n.o
007/97, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado no artigo I ° da Lei
Municipal n° 007/97 de 31 de março de 1997, os incisos:
XIV - Compete ao CAE:
a) Acompanhar a aplicação dos recursos federais,
transferidos à conta do PNAE;
b) Zelar pela qualidade e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do
PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, na forma desta
Medida Provisória.
c) Receber e analisar a prestação de contas do PNAE
enviada pela EE e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira de que trata
a Medida Provisória n.o 1.979-19, de 02 de junho
de 2000.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contràrio ..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove do mês de março do
o de dois mil e um.
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