norma nº 212/2001

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ESTACO 00 PARANA
L E J N.O 212/01.
SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Municipal e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O artigo 48 da Lei Municipal n.O207/01 de
07 de fevereiro de 2001, passa pela presente ter a seguinte redação:
"Art. 48 - O salário família será devido,
mensalmente, a todos segurados na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados DOS termos desta Lei."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e nove dias do mês de
março do ano de dois mil e um.