norma nº 217/2001

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EstADO DO PARANA
L E IN.' 217/01. "'-"'-...._---'-'''--=''-''' ....-c
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Súmula : Autoriza o Poder Executivo a custear despesas e
. dá outras providências. .
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. I' - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a efetuar despesas de até R$ 500,00 (quinhentos reais) com
inscrições, transportes e passagens com atletas, nas modalidades de Voleibol e
Futsal, visando os Jogos da Juventude do Paraná.
Parágrafo Único - Referidas despesas poderá serem
realizadas tanto no periodo da realização do evento, como em jogos amistosos
preparatórios.
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE E AFIXE'SE
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano
de dois'mil e dois.' .,