norma nº 221/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N.' 221/01.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade PROVOPAR￾Programa de Voluntariado Paranaense de Formosa do Oeste - Pr" no
valor anual de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais), relativo ao
exercício financeiro de 2001 e ~áoutras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz Saber que a Câmara MuniCipal aprovou e eu sanciono o
seguinte,Lei:
Art. 10 - Fica o Poder ExecutiVo autorizado conceder subvenção social
ao PROVOPAR - Programa de Voluntariado Paranaense de Formosa do Oeste - Pr, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPI. sob n.o 80.878.507/0001-81, com sede e foro na
Rua Sergipe n.O 80, cidade de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, no valor anual de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta
reais).
. Art. r -A liberação da subvenção autorizada no artigo anterior estará
condicionada previamente mediante as seguintes condições: ,. ,
I - Estar a entidade legalmente constituíd~, ~om diretoria eleita e
empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
n-Comprovação de que os serviços estão sendo efetivamente prestados
ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência
previamente fixados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
m - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da
Prefeitura e adimplente com a Fazenda Muni~ipal
Art._ 3
0
- A subvenção social de que trata esta Lei, será liberada de acordo
com o Cronograma a ser estabelecido pejo Executivo Municipal.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrmo.
REGISTRE-SE, PUBLlQUE.SE E AFIXE-SE
Municipal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil