norma nº 222/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 222/01.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade APAE -
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais, de Formosa do Oeste - Pr.,
no valor anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo ao exercício
financeiro de 200 I e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSADO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o
seguinte.Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder subvenção social a
AP AE - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste, inscrito no CNPJ
sob 0.0
80 879406/0001-25, com sede e foro na Av. São Luiz, 0,° 490,_cidade de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, entidade de caráter assistencial. sem fins lucrativos, no valor anual
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2" - A liberação da subvenção autorizada no artigo anterior e$1:ará
condicionada previamente mediante as seguintes condições:
I - Estar a entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e
empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
n-Comprovação de que os serviços estão sendo efetivamente prestados
ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência
previamente fixados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
m - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da
Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal.
Art. 3° - A subvenção social de que trata esta Le~· será liberada de acordo
com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data dç sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E AFiXE'SE
do mês de agosto do ano de dois mil