norma nº 223/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I No" 223/01.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade ao Clube da 3
3
Idade Amor Fraterno de Formosa do Oeste M Pc, no valor anual de R$
5.000,00 (cinco mil reais), relativo ao exercício financeiro de 2001 e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o
seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Poder Executivo autorizado conceder subvenção social
ao Clube da 3· Idade Amor Fraterno de Formosa do Oeste - Pr., inscrito no CNPJ sob 0,° 02
087.771/000-93, com sede e fOTOna Rua Maranhão, nesta cidade, entidade de caráter
assistencial, -sem fins lucrativos, no valor anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2
0
- A liberação da subvenção autorizada no artigo anterior estará
condicionada previamente mediante as seguintes condições:
I - Estar a entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e
empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
n-Comprovação de que os serviços estão sendo efetivamente prestados
ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões" mínimos de eficiência
previamente fixados ao Conselho Municipal de Assistência Social,
m - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da
Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal.
Art. 3° - A subvenção social de que trata esta Lei, será liberada de acordo
com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo MunicipaL
Art. 4° - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-.SE
Municipal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil