norma nº 226/2001

J!rdútura Jl!Iuuidpal be JlfO'rmO'sauO'®es!e
ESTADODOPARANA
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Na Edição N· ...._..j:::t_'eS'- __
PâQ;ina N o O 'ô
LEI N". 226/20CU.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional eSQecial Junto ao· Orçamento
Geral do Município, até o valor de R$
19.000,00 IDezenove Mil Realsh e dá outras
providências.
Q I'REEElI.Q Ml1NICll'ALDE... EORMOSA,DO
OESTE, ESTADODO PARANA.Faz saber que a Câmara Municillal allrovou e
eu..sancio-llQ ..a...seguiAte Le-i:-
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado abrir um crédito adicional especial junto ao brçamento Geral do
Município, do corrente exercício financeiro" até ÇI_- importâI!_cia- de R$
19.000,00 (Dezenove Mil Reaist, destinaáo à aquisição' de um veiculo,
equipamentos e materiais para o Programa de Inseminação Artificial - PIA,
em conformidade' com o Termo de Convênio, Firmado com o Governo do
Estado. do Paraná.
Art. ~. Para cobertura do crédito autorizado
no ,artigo anterior, fica indicado como recursos os indicados no Inciso III, do §
1· do Artigo 43 da Lei Federal n.· 4.320/64.
Art. 3
0
• Esta Lei entrará em vig_()rna data de
sua publicação, revogadas as disposições ·em contrário.
Paço Munici1?~; ,aos Seis dias' do; mês de
Setembro do ano de ,dois mil e um.