norma nº 227/2001

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ESTADO DO PARAM
L E I N." 227/01.
=="-'=ii2.< Estabelece limites para a inscrição de
débitos fiscais na Dívida Ativa do
Município, bem como para o
ajuizamento das execuções fiscais e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - Por força da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a:
I-a não inscriçao. como Dívida Ativa do Município,
de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal de valor
consolidado igualou inferior a 18.00 UR (dezoito unidades de referência).
11 - o não ajuizamento das execuções fiscais de
débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor
consolidado igual ou inferior a 18.00 UR (dezoito unidades de referência).
§ 10 _ não se aplica o disposto neste artigo quando o
valor total dos débitos de um mesmo devedor. for supenor a~slimites
estabelecidos nos itens I e 11.
Art. 2" - Serão arquivados, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ou por ele
cobrados até a presente data, de valor cOllBolidadoigualou inferior a 18.00
UR (dezoito unidades de referência), salvo se contra o mesmo devedor
existirem outras execuções de débitos que, ultrapassem o referido valor.
Ar!. 3" - Entende-se por débito consolidado o
resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e
acréscimos legais ou contratuais véncidos, até a data da apuração.
Ar!. 4" - O disposto nos artigos primeiro e segundo
desta Lei não cancela a dívida do contribuinte para com a Fazenda Municipal,
ficando o débito inscrito e atualizada no cadastro de devedores. devendo os
órgãos competentes promoverem a cobrança administrativa.
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ESTADO DO PARANA
Art. 5" - O disposto nesta Lei não afasta a incidência
de atualização monetária e juros de· mora previstos no Código Tributário
Municipal. nem elide a exigência de prova de quitação para com a Fazenda
Municipal, quando prevista em Lei.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE· SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE· SE
Paço Municipal, aos treze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e um.