norma nº 228/2001

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ESTADO DO PARANA
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As alíneas a, b e c, do item TIl, do artigo 132, da Lei
Municipal 0.0 040/89 de 12 de dezembro de 1989, passa por- essa Lei, ter a seguinte
redação:
a) 2% (dois por cento), quando o pagamento for efetuado
até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 4% (quatro por cento), quando o pagamento for
efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 6°/0 (seis por cento) quando o pagamento (or efetuado
depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias, após o vencimento.
Art. 2° - Fica acrescentado ao Artigo 93, da Lei 0.0
040/89 de
12/12/89, o parágrafo 3°, com a seguinte redação:
§ 3° - Fica o fisco autorizado a proceder a baixa "ex -
oficio", do estabelecimento que eocerrou as suas atividades, e não requereu a sua
baixa na Prefeitura Municipal, através da vistoria "in loco",· que CODstate o
encerramento por meio da lavratura de um laudo de vistoria.
Art. 3
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a· parcelar os
débitos inscritos em dívida ativa no valor acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 20
(vinte) pagamentos flXos para cada contribuinte, desde que seja requerido o parcelamento
dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei,
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos treze dias do mês de setembro do ano de
do' mil e um.
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