norma nº 229/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 229/01.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal
n.· 081, datada de 03 de abril de 1998, que trata
do Estatuto do Magistério do Município de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz 'saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 10 _ O Artigo 9° da Lei Municipal fi.o 081,
datada de 03 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9·-A estrutura da carreinz do Magistério
compreende dois cargos distintos e respectivas vagas:
1-Professor: com 57 (cinqüenta e sete) vagas;
11 - Especfalista de Educação: vagas a serem
definidas em lei, de acortW com o porte das escolas da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2° - O parágrafo primeiro do Artigo 14 da L.ei
Municipal n,o 081, datada de 03 de abril de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.14- ••·.••••....•.••...••.•.......•....••.••••••••..•..•••••.•
§ 10 . Os professores aprovados em concurso
púbUco, senio nomeados no nível de classe 1 fum), confonne sua
habllttação.
Art. 3· - SUPRIMIDO
Art. 4° - O Artigo 40 da Lei Municipal n.o 081,
datada de 03 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 - (> EstágIo Probatório é o periodo de
03 (três) anos de efetivo exercícfo do Professor ou Especfalista de
Educação aprovado em concurso de provas e titu.ws, a contar da -data de
infcio daquele, durante o qual serão apurados os requfsftos necessários a
confirmação do mesmo, no cargo para o qualfol nomeado. ~
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ESTADO DO PARANA
Art. 5· - O Artigo 44 da Lei Municipal n.· 081,
datada de 03 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 - O Professor ou Especialista de
Educação não obterão a estabi.Udade funcional enquanto não processado
a avaliaçlio do estágio probatório, mesmo que transcorrido o prazo
estabelecldo no Artigo 40 deste Estmuto.
Art. 6· - SUPRIMIDO.
Art. 7" - SUPRIMIDO.
Art. ao - O Artigo 50 da Lei Municipal n. o 081,
datada de 03 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 - Acesso é a passagem do Professor ou
Especialista de Educação, ocupante do cargo que integram série de
classe do Quadro Próprio do MaglsUrio Municipal, a série de classe
superior, respeitada a habilitação proflsslonal legaL
Art. 9° - Fica suprimido o Inciso 11do Artigo 55
da Lei Municipal n.O 081, datada de 03 de abril de 1998.
Art. 10 - Ficam suprimidos os Artigos 65, 66 e
67 Lei Municipal fi.o
081, datada de 03 de abril de 1998.
Ar. 11 - SUPRIMIDO.
Art. 12 - SUPRIMIDO
Art. 13 - SUPRIMIDO
Art. 14 - SUPRIMIDO
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos Qnze dias do mês de outubro
dois mil e um.
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