norma nº 230/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N.· 230{01
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal
n.O 023, datada de 03 de Novembro de 1993, que
trata do Plano de Carreira e Remuneração dos
Servidores do Municipio de Formosa do Oeste e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz s.aber 'que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 10. '0 Artigo 1° da Lei Municipal n.O 023,
datada de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1· • Fica Instituído o sistema de
classtjlcaçlio de cargos e definido o Pkuw de CarTeIra, Remuneraçdo dos
Servidores ctvts do Município de Formosa do Oeste.
Art. 2D. Ficam suprimidos os Artigos 9°, 10 e 11
da Lei Municipal n.o 023, dataçta de 03 de novembro de 1993.
publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4°, Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n.O 099, datada de 03 de Julho de 1998.
Paço Municipal, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e um.