norma nº 231/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N.O 231/01
t;;;, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
tji7 ,/ realizar Parcelamento de Débito junto ao
~O)~ Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
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o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar parcelamento de Débitos existente relativo as
competências de:
1. outubro à dezembrojl999, iocluiodo 130 salário, valor de R$
13.427,44;
2. janeiro à dezembroj2000, iocluindo o 13° salário, na
importância de R$ 47.508,03;
3. janeiro à maioj2001, no valor de R$ 19.642,52, perfazendo um
montante de R$ 80.577,99 (oitenta mil, quinhentos e setenta e
sete reais e noventa e nove centavos).
§ 10 - O débito mencionado, neste artigo terá juros
calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguiotes
percentuais cumulativos:
a} 10/0 (um por cento) no mês de vencimento da
competência;
b) Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC;
c) 1% (um por cento) no mês da consolidação da
dívida.
§ 2° - O débito em questão refere-se as partes retida
dos (servidoresjvereadores) e patronal da Câmara Municipal.
Art. 2° - O prazo de amortização do débito previsto
no artigo anterior e demais correções será de 240 (duzentos e
quarenta) meses, com vencimento todo dia 20 de cada mês.
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ESTADO DO PARANA
Art. 3° - Fica igUalmente o Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar procuração em caráter irrevogável e
irretratável ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para
recebimento das parcelas oriundas desta Lei, terá como fonte de
recursos as quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 4° - A Câmara Municipal consignará nos
orçamentos anuais e planos plurianuais dotações especificas para
pagamento das parcelas de amortizações previstas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, aos quinze dias. do mês de
setembro de dois mil e um.