norma nº 232/2001

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 232/01.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal
n,o 022, datada de 03 de Novembro de 1993, que
trata do Regime Juridico do Município de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Fotmosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Ficam suprimidos os Incisos 11e III do
Artigo 6° da Lei Municipal n.o 022, datada de 03 de novembro de 1993.
Art. 2" - O Artigo 11 da Lei Municipal n.o
022,
datada de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - A Investidura em cargo de
provimento eletivo dependerá de aprowrção prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, .
Art. 3° - Fica suprimido por inteiro teor o
Parágrafo Único do Artigo 15 da Lei Municipal D,o ·022, datada de 03 de
novembro de 1993.
Art. 4° - O caput do Artígo 20 da Lei Municipal
0.0
022, datada de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação;
Art. 20. Estáglo probatório é o período de três
anos de efetivo exercido do funcionário nomeado por corteUrso públfco7
para o cargo tk provimento efetivo, no qual a Administração GVattará a
aptidão para o cargo ao qual foi nomeado, e julgará a conveniência de
.sua permanência no serofço.
Art. 50 - O Artigo 22 da Lei Municipal n. o 22,
datada de 03 de novembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22, Ofuncionário cumprirá novo estágio
probatório em caso tU nomeação para outro cargo em virtude de nova
habititação em concurso público.
II
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ESTADO DO PARANA •
Art. 6° - Fica suprimido o Artigo 58 da Lei
Municipal 0.° 022, datada de 03 de novembro de 1993.
Art. r -Ficam suprimidos os Incisos III e IV do
Artigo 59 da Lei Municipal n.· 022, datada de 03 de novembro de 1993.
Art. 8· • SUPRIMIDO.
Art. 9" . SUPRIMIDO
Art. 10 • SUPRIMIDO.
Art. 11 - Ficam suprimidos os Artigos 100 e 105
da Lei Municipal n. o 022, datada de 03 de novembro de 1993.
Art. 12 - Ficam suprimidos os Artigos 119, 120 e
121 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal n. o 022, datada de 03 de
novembro de 1993.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P o Municipal, aos quinze dias do mês de
bro de dois mil e um.
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