norma nº 233/2001

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ESTADO DO PARANA
L E 1 N.· 233/01.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar
Promoções Anuais e, dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Promoç_ões Anuais, visando o estímulo às vendas no comércio varejista e
prestação de serviços.
Art. r - As premiações que por ventura ocorrer.
serão doados pelas empresas do município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos trinta dias mês de outubro do
de dois mil e um.