norma nº 234/2001

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ESTADO 00 PARANÁ
L E I N.O 234/01
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. l° - O artigo 6°, da Lei Municipal 0.° 214/01, datada
de 27 de abril de 2001, passa por esta Lei Ter a seguinte redação:
Art. 6
0
- Os recursos financeiros a serem repassados
para APMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E
•
A INFANClA, será exclusivamente para custear despesas mensais com
integrantes das Equipes do Programa .saúde da Família, Agentes
Comunitários de Saúde e da Equipe de Combate -30 Mosquito da
Dengue AEDES AEGYPTl "Mosquito da Dengue n, incluídos os
encargos sociais.
Art. 2° - Este Lei entra em vigor na data de .sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro
do ano de dois mil e um.