norma nº 235/2001

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ESTADO DO PARANÁ
ressarcimento de gastos
com transporte, hospedagem e
alimentação e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Institui o sistema de ressarcimento
de despesas de viagem fora do Municipio dos Vereadores e dos
Servidores, comprovadamente realizadas a -serviço, missão ou,
representação, exclusivamente da Câmara MUnicipal,
devidamente autorizado pelo PresÚiente da Casa.
Art. 2°, O reembolso dos gastos de que trata o
artigo anterior será da seguinte forma.:
§ 10. LOCOMOçllO:
I
trem, navio, e
passagem/recibo;
sistemas convencionais (ônibus,
outros), com a apresentação de
avião,
bilhete
particulares
manutenção do
II com a utilização
o montante das despesas com
automóvel será de:
de veiculas
combusti veis e
a) a razão de R$ 0,25 (vinte
por quilometro rodado,
gastos com pedági·o;
e cinco centavos)
não incluído os
b) o valor mencionado na
reajustado na mesma época
aumento dos combustí veis
publicação desta lei;
alínea a) será
e proporção do
a partir da
c) a contagem da quilometragem da viagem terá
início a partir da sede da Câmara.
§ 2°. HOSPEDAGEM:
a) comprovação mediante nota fiscal de
serviços e de venda a consumidor, com a
discriminação da quantidade de diárias e de
outros gastos com telefone, bebidas, etc;
Avenida BraslHa, 111 - Fone (044) 526-1122 - Fax (044) 526-1520 - CGC 76.205_49510001-00 - CEP 55.530-000 - F r Q.sado Oeste - Paran
frtfeitura tluniripalll.t 1J1onnosalIo ®rste
ESTADO DO PARANÁ
b) a hospedagem se dará em hotéis de
com no máximo até 3 '(três)
conferido pela Embratur.
categoria.
estrelas,
§ 3D
, ALIMENTAÇÃO, apresentação de comprovação
via nota fiscal venda a consumidor, com a
discriminação da quantidade de refeições e de
gasto com bebida.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal ,aos vinte e um dias do mês
de novembro do ano de dois mil e um.
Avenida Srasllia, 111 - Fone (044) 526-1122 - Fax (044) 525-1520 - CGC 76.208.495/0001-00 _ CEP 85.830..QOD _ FnrmM" ri" n ..do _ o~~~~