norma nº 236/2001

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N: 236/01.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a fazer Permissão de
Uso e .dâ outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPO DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a se~inteLei.
Art. 1" - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal
devidamente autorizado a fazer Permissão de Uso, até 31 de dezembro de 2004,
de parte do imóvel denominado chácara n.o 203-A, 204 e 204-A, de propriedade
do Município, à empresa Madeireira Formosense Ltda, inscrita no CNPJ. n.o
04.695.803/0001-69, com sede neste Município.
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e um.
Ave!'lida Brasilia, 111 " Fone (044) 526-1122 - Fax (044) 526-1520 - CGC ,76.2IlB.495/0001-00 - CEP 65.830-000 - Formosa do Oeste _ Paran,;