norma nº 237/2001

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LEI N." 237/2001.
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•. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANA,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA,
do Município de Formosa do Oeste, para o
período de 2002 a 2005 e dá outras
providências .
Art. 1°. Fica instituído o PLANO
,PLURIANUAL- PPA do Município de Formosa do Oeste, compreendendo o
período de 2002 a 2005. em cumprimento ao Artigo 165, § 10, da
Constituição Federal, na forma do Anexo J desta Lei, que estabelece as
metas delineada por programas e objetivos, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para os programas de duração continuadas.
Art. 2°. Os programas constantes do Plano
Plurianual estabelecidos nesta Lei poderão ser excluídos ou alterados por
proposta do Poder Executivo, por meio de projeto de lei especifico, nos
casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
fi - inclusão, exclusão ou alteração de
prograJIlas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não
envolvam o aumento das estimativas dos recursos previstos nesta Lei.
Art. 3°. As estimativas das receitas que
financiarão as Metas Plurianuais e respectivos custos são as estabelecidas
nos anexos 11e III desta Lei.
Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentârias de
cada exercício financeiro indicará as Metas prioritârias a serem incluídas
. no Projeto de Lei Orçamentária Anual, podendo ser aumentadas ou
diminuídas, de forma a compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício financeiro.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data d~
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Municipal, aos sete dias do mês de
e embro de dois mil e um.
:Jrefeituru ~unicipal be Jlf ormosu bo ®este
ESTADO OOPARANÂ
ANEXO I
DASMETASPLIDUANUAIS
I - FUNÇÁO: 01 - Legislativa
1 - PROGRAMA:Aquisição de Equipamentos e material permanente
OBJETIVO: Manter a Câmara Municipal de môveis, equipamentos e
aparelhos de informática no sentido de propiciar
condiçõe,s de trabalho do legislativo Municipal.
11 - FUNÇAo: 04 - Administração
1 - PROGRAMA:Aquisição de equipamentos e material permanente
OBJETIVO: Reequipar as unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tomando-as mais eficientes,
bem como ampliar os sistemas de informatização.
2 - PROGRAMA:Renovação da Frota Municipal
OBJETIVO: Renovar a frota de veículos da área administrativa,
propiciando melhores condições de atendimento do
serviço público municipal.
3 - PROGRAMA:Reforma e Ampliação de Próprios do Municipal
OBJETIVO: Reformar e ampliar os prédios pú blicos objetivando
melhor funcionamento e atendimento administrativo da
população.
4 - PROGRAMA:Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
OBJETIVO: Melhorar a qualidade do serviço público mediante a
realização constante e permanente de cursos de
capacitação ao quadro de servidores administrativos.
111- FUNÇÃO;08 - Assistência Social
1 - PROGRAMA:Construção do Barracão da 3° Idade
OBJETIVO: Construir barracão para uso das atividades do clube da
3° Idade.
2 - PROGRAMA:Reequipamento do Serviços de Assistência Social
OBJETIVO: Adquirir veículos, equipamentos e material permanente
para o serviço de assistência social, para melhor
atendimento da comunidade carente.
3 - PROGRAMA:Construção do Centro de Múltiplo Uso
OBJETIVO: Construir o prédio do Centro de Múltiplo Uso, para
atividades sociais da comunidade em geral.
4 - PROGRAMA:Programa Cursos de Oficio
OBJETIVO: Desenvolver o Programa de Cursos de Oficio,
abrangendo Horta Comunitária (contra-turno),
Computação (Escolas), Marcenaria, Formando Cidadão,
Núcleos de Costureiras nas Comunidades, incluindo o
treinamento e aquisição de equipamentos
(investimentos).
Jrdeitura 4fl!Iunidpal ~e JlfllrmllSa ~ll <IDeste
ESTADO DO PARANA
IV - FUNÇÃO: 10 - Saúde
1 - PROGRAMA:Reequipamento dos Serviços de Saúde
OBJETIVO: Adquirir microônibus, ambulância, veículos,
equipamentos e material permanente para o serviço de
saúde, para melhor atendimento da população.
2 PROGRAMA:Construção e Ampliação da Rede Física de Saúde
Pública
OBJETIVO: Executar obras de construção do Centro de Saúde, e
ampliar a rede fisica de atendimento dos serviços de
saúde pública.
3 - PROGRAMA:Reequipamento dos Serviços de Vigilância Sanitária
OBJETIVO: Adquirir equipamentos e material permanente para o
serviço de vigilância sanitária.
4 - PROGRAMA:Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
OBJETIVO: Melhorar a qualidade do serviço na área de saúde
mediante a realização constante e permanente de
cursos de capacitação.
v - FUNÇÃO: 11 - Trabalho
1 - PROGRAMA:Ampliação da Escola do Trabalho
OBJETIVO: Ampliar e reformar as instalações da Escola do
Traballio.
2
- FUNÇÃO: 12 - Educação
- PROGRAMA:Reequipamento da Educação Municipal
OBJETIVO: Adquirir equipamentos e material permanente para o
desenvolvimento do ensino público, com ênfase a
informatização dos seroiços administrativos e
educacional.
PROGRAMA: Construção e Ampliação da Rede Municipal de
Educação
OBJETIVO: ampliação
Educação
da rede
Infantil,
VI
1
3
Execu tar obras de construção e
física escolar, compreendendo a
Fundamental e Especial.
PROGRAMA: Capacitação e Aperfeiçoamento de Professores e
Servidores
OBJETIVO: Melhorar a qualidade do seroiço educacional mediante
a realização constante e permanente de cursos de
capacitação.
4 - PROGRAMA:Transporte de Estudantes
OBJETIVO: Incrementar os serviços de transportes de estudantes,
com a aquisições de ônibus escolar.
Jrcfeitunt 4IDIunicipali:teJlf llrntl)Sa i:tll®esfc
E$TADOOOPARANÁ
VII - FUNÇÃO: 13 - Cultura
1 - PROGRAMA: Acervo Bibliotecário
OBJETIVO: Ampliar o acervo bibliotecário com a aquisição de livros
e demais materiais, oferecendo meios de pesquisas e
lazer.
2 - PROGRAMA: Reequipamento da Cultura
OBJETIVO: Adquirir equipamentos e materiais permanente para
utilização na área cultural, incluindo a informatização
dos serviços .
VIII - FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
1 - PROGRAMA: Obras de Urbanismo
OBJETIVO: Executar obras de pavimentação, galerias pluviais,
meio-fio, sarjetas, arborização. calçamento,
iluminação, sinalização e demais obras
complementares, em ruas, avenidas, praças e demais
logradouros públicos.
2 PROGRAMA: Reurbanização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Públicos
OBJETIVO: Executar obras de reurbanização de ruas, avenidas,
praças e demais logradouros públicos.
3 -PROGRAMA:Reequipamento dos Serviços Urbanos
OBJETIVO: Adquirir veículos, tratores, roçadeiras, coletores de
lixo, equipamentos e demais bens duráveis para
utilização na execução dos serviços de utilidade
publica.
4 - PROGRAMA:Casa Mortuária
OBJETIVO: Construir a Casa Mortuária.
5 - PROGRAMA:Reforma do Cemitério Municipal
OBJETIVO: Executar obras de reforma, calçamento e melhoria no
Cemitério Municipal.
6 - PROGRAMA:Equipamentos para Industria de Artefatos de cimento
OBJETIVO: Adquirir equipamentos e máquinas para implantação
de uma industria de artefatos de cimento, para
utilização em obras urbanísticas.
IX - FUNÇÃO: 16 - Habitação
1 - PROGRAMA:Construção de Casas Populares
OBJETIVO: Construir casas populares e/ou de mutirão para a
população de baixa renda, incluindo o programa de
auto-construção e reformas.
2 - PROGRAMA:Vila Rural
OBJETIVO: Participar na construção de Vila Rural, em parceria
com o Govemo do Estado.
Jrefeitunt cJIl!fu1ticipal~e JIfarruMa ~a <IDest!!
ESTADO DO PARANÁ
x - FUNÇÃO:17 - SaDeamento
1 - PROGRAMA: Construir Módulos sanitários
OBJETIVO: Construir módulos sanitários para famílias de baixa
renda no Município.
2 - PROGRAMA:Executar obras de combate à erosão urbana
OBJETIVO: Executar obras de combate a erosão urbana no
Município.
XI - FUNÇÁO: 18 - Gestão Ambientai
1 - PROGRAMA: Programa de Educação Ambiental
OBJETIVO: Executar programas de conscientização visando a
proteção do meio ambiente.
XII - FUNÇAo: 20 - Agricultura
1 - PROGRAMA: Abastecedouros Comunitário
OBJETIVO: Promover a construção de abastecedouros
comunitários propiciando aos agricultores condições
favoráveis no abastecimento de água para uso na
lavoura.
2 - PROGRAMA: Equipamentos e Máquinas Agricolas
OBJETIVO: Aquisição de tratores, implementas agrícolas,
máquinas de beneficiamento e demais equipamentos,
para atendimento dos pequenos e médios agricultores.
3 - PROGRAMA:Incentivos Agropecuário
OBJETIVO: Dar continuidade aos programas de incentivos aos
agricultores de baixa renda, de forma incrementar as
atividades rurais.
4 - PROGRAMA:Programa de Inseminação Artificial- PIA
OBJETIVO: Implantar o Programa de Inseminação Artificial - PIA,
em parceria com o Governo do Estado.
S - PROGRAMA:Casa Familiar Rural
OBJETIVO: Construir a Casa Familiar Rural, objetivando
incrementar as atividades do campo.
6 - PROQRAMA:Ampliação do Viveiro de Mudas
OBJETIVO: Executar obras de ampliação do Viveiro de Mudas, de
forma aumentar o fornecimento de mudas aos
agricultores.
XIII - FUNÇAo: 22 - Indústria
1 - PROGRAMA:Construção de Galpões Industriais
OBJETIVO: Construir galpões industriais visando fomentar a
instalação e funcionamento de agroindústrias no
Município.
2 - PROGRAMA:Aquisição de Terrenos para Instalação de Indüstrias
OBJETIVO: Adquirir terrenos para construção de barracões
visando a instalação de industrias no Município.
Jhefeiturn ~u1tú:ipal (leJlf nrnrosa (In®este
ESTADO DOPARANA
3 - PROGRAMA:Programas de Incentivos Industriais
OBJETIVO: Conceder incentivos industriais visando a geração de
empregos e rendas para o Município, incluindo a
construção de padaria e lavanderia.
4 . PROGRAMA: Parque de Exposição
OBJETIVO: Construir o parque de Exposição Agroindustrial, de
forma incrementar a instalação de agroindustrias no
Município.
S - PROGRAMA: Equipamentos Industriais
OBJETIVO: Adquirir equipamentos industriais para cessão as
iniciativas industriais, de forma incrementar a
instalação de empresas no Município.
XIV . FUNÇÃO: 26 - Transporte
1 - PROGRAMA: Pátio de Máquinas
OBJETIVO: Executar obras de ampliação e melhoramento do Pátio
de Máquinas da Prefeitura.
2 - PROGRAMA: Adequação de Estradas Municipais
OBJETIVO: Executar obras de adequação de estradas constantes
da malha viária do Município.
3 - PROGRAMA:Equipamento Rodoviários
OBJETIVO: Ampliar o parque de máquinas da Prefeitura. com a
aqulslçao de máquinas. veiculos e demais
equipamentos rodoviários.
4 - PROGRAMA:Calçamento com Pedras Irregulares
OBJETIVO: Realizar obras de calçamento com pedras irregulares
em estradas municipais de acesso a Bela Vista.
Aymorés e demais acessos, objetivando melhorar as
condições de tráfego.
S - PROGRAMA:Pontes e Bueiros
OBJETIVO: Construir pontes e bueiros no Município, tornando
regular a utilização das estradas municipais.
6 - PROGRAMA:Construção de Abrigos para Passageiros
OBJETIVO: Construir em pontos estratêgicos abrigos para os
passageiros.
xv - FUNçAO: 27 - Desporto e Lazer
1 - PROGRAMA:Construir Praças Desportivas
OBJETIVO: Construir Ginásio de Esportes, quadras polivalentes,
campos de futebol e outras, para atender as
necessidades e aos desenvolvimento físico e social da
juventude.
2 - PROGRAMA:Obras de Reforma de Praças Desportivas
OBJETIVO: Executar obras de reforma e melhoramento das atuais
praças desportivas, oferecendo condições de uso aos
desportistas do Município.
'refl'itura ~ulticipltl ireJIfllrnUHIIt VIl @este
êSTADODO PARANÁ
3 - PROGRAMA: Recanto dos Apertados
OBJETIVO: Ampliar a área de lazer com a construção do Recanto
dos Apertados .
.,. - PROGRAMA:Parques Infantis
OBJETIVO: Incrementar área de lazer com a construção de
parques infantis no Município.
XVI - FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
1 - PROGRAMA:Amortização e Encargos da Dívida de Empréstimo
OBJETIVO: Proceder a amortização e encargos da divida de
empréstimo, relativo ao Convênio PEDU e PPU.
2 - PROGRAMA:Amortização e Encargos da Dívida Previdenciária
OBJETIVO: Proceder a amortização e encargos da dívida
previdenciária junto ao INSS e FGTS.
Jrdeitura 4'lllunicipal[le Jlf ornwsa [10 ®este
ESTADO 00 PARANA
ANEXO 11
DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PRÓPRIAS
E TRANSFERIDAS
Exercício Estimativa
Próprias União Estado Total
2002 310.000,00 830.000,00 635.000,00 1.775.000,00
2003 334.000,00 896.000,00 686.000,00 1.916.000,00
2004 361.000,00 968.000,00 740.000,00 2.069.000,00
2005 390.00000 1.045.000,00 810.000,00 2.245.000,00
Total Geral 1,395,000,00 3.739.000,00 2.871.000,00 8.005.000,00
./
'refútura 4'J!{unicipal~e Jlf ormosa ~o@este
ESTADO DOPARANA
ANEXO III
DA ESTIMATIVA DAS METAS PLURIANUAIS
Função Exercicio
2002 2003 2004 2005 Total
Legislativa 2.000,00 3.000,00 4.000,00 5.000,00 14.000,00
Administração 48.000,00 55.000,00 60.000,00 65.000,00 228.000,00
Assistência Social 113.000,00 122.000,00 132.000,00 142.000,00 509.000,00
Saúde 220.000,00 236.000,00 257.000,00 270.000,00 983.000,00
Trabalho 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 46.000,00
Educação 100.000,00 108.000,00 117.000,00 146.000,00 471.000,00
Cultura 20.000,00 22.000,00 23.000,00 25.000,00 90.000,00
Urbanismo 310.000,00 334.000,00 360.000,00 388.000,00 1.392.000,00
Habitação 50.000,00 55.000,00 59.000,00 64.000,00 228.000,00
Saneamento 60.000,00 64.000,00 69.000,00 75.000,00 268.000,00
Gestão Ambiental 5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00 26.000,00
Agricultura 210.000,00 226.000,00 245.000,00 265.000,00 946.000,00
Indústria 80.000,00 86.000,00 92.000,00 100.000,00 358.000,00
Transporte 247.000,00 266.000,00 287.000,00 310.000,00 1.110.000,00
Esporte e Lazer 150.000,00 162.000,00 175.000,00 189.000,00 676.000,00
EncarJl,;osEspeciais 150.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00
Total Geral 1,775.000,00 1.916.000,00 2.069.000,00 2.245.000,00 8,005.000,00