norma nº 183/2000

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ESTADO DO PARANA
L E r N." 183/00
.n JJ, ~; LhA 00 SÚMULA: Cria as feiras livres do produtor do
"UflLlCAÇ'\()EM'.J.:L~~~-:-- Mlmicípio de Formosa do Oeste e dá
L~(J ntA: . ..I._.._.1.Q_I •.--Q_f~.I..~ outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - Fica pela presente lei, criada Feira - Livre
do produtor do Município de Formosa do Oeste - Pc
Art. 2" - As feiras livres destinam-se a promoção e
comercialização exclusivamente a varejo de gêneros alimentícios, artesanato e
outros produzidos em nosso Município.
Art. 3" - Fica ainda autorizado o Poder Executivo
Municipal, baixar Decreto, estabelecendo as normas para organização e
funcionamento da feira livre do produtor.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ticando revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei 11." 026/84, de 20 de novembro de 1984.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de junho do
a 10 de dois miL
,
Prefel o Municipal
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