norma nº 189/2000

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ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, 1° - No artigo l° da Lei Municipal n,o 033/97 de
07/07/97, onde consta pelo prazo de 10 (dez) anos, passa a vigorar com a
redação: pelo prazo de 20 (vinte) anos,
Art, 2° - O art, 30 da respectiva Lei, passa a vigorar com
a redação: no ténnino da permissão, o imóvel reverterá ao Município,
porém , em caso do município requerer o imóvel antecipadamente, deverá
indenizar as benfeitorias sobre o mesmo edificadas, a preço comercial, tudo
de confonnidade com avaliação prévia, feita por uma comissão constituída
para esta fmalidade,
Art, 3° - Fica criado o parál,'rafo único, no artigo 4° da
respectiva Lei, com os seguintes dizeres: No caso de transferênciade
proprietário (s) da empresa permissionária, constante do artigo 5°, fará juz a
todos os direitos, o(s) novo(s) proprietário(s) que vier(em) a substituir.
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Mlmicipal, aos trinta dias do mês de junho do ano
de dois miL
( Prefeit Municipal
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