norma nº 190/2000

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ESTADO 00 PARANA
LEI N° 190/2000
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e doação de bem
imóvel e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. l° - Fica desafetado o imóvel constituído pelas
Chácaras nOs 154 e 155, com área de 63.184 m2, situado no Bairro de Chácaras Gleba
Rio Verde-2, Córrego Santo Antonio, Estrada Goiás Nova, de propriedade da
Municipalidade, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob
Matrícula nO 1.066, do Livro 2-C e Ficha 1.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
mediante Processo Licitatório fazer doação de uma área de 3.744 m2
(três mil e
setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), a ser desmembrada do imóvel descrito
no artigo anterior, objetivando instalação de indústria do ramo de confecções.
Art. 3° A empresa beneficiada, deverá
obrigatoriamente, sob pena de anulação da doação:
I - construir um barracão industrial com no mínimo
II - iniciar a construção dentro de 6 (seis) meses e
concluí-la no máximo em 18 (dezoito) meses;
IH - manter no mínimo 20 (vinte) empregos diretos.
Art. 4° - Na escrituração de doação do imóvel, deverá
constar cláusula de reversão ao Município, se a empresa beneficiada não cumprir as
exigências contidas nos incisos do artigo anterior.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, aos 29 de junho de 2000.
(j)