| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
lFlrefcitura Jll!lunicipltl ~c JlfOrllUlSIt~O®este ESTADO DOPARANA LEI N." 191/2000 SÚM-ULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências: o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 377.000,00 ( trezentos e setenta e sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 0800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAçÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - DIVISA0 DE OBRAS PÚBLICAS L0583231.033- Pavimentação Asfaltica,meio-fio e Galerias Pluviais 4.1.10 - Obras e Instalações R$ 377.000,00 Art. ZO - Para cobertura do artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seh'Uintedotação orçamentária: 0300 - DEP ARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0301 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 99999992.99 - Reserva de Contingência 9999 - Reserva de Contingência. . . ... R$ 377.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em V1gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Afixe-se Paço Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de Preti ito Municipal