norma nº 193/2000

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 193/00.
Súmula: Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores para a
legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, Os subsídios mensais dos Vereadores, para viger na
legislatura que se inicia em l° de janeiro de 2001, é fixada em R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais).
§ 1°. Somente fará jus aos subsídios o Vereador que, efetivamente
comparecer no mínimo a 4 (quatro) sessões ordinárias, tomando parte nas votações, cuja
realização é prevista regimentalmente.
§ 2°, Não prejudicarão o pagamento dos subsídios a ausência de
matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quoru.m, relativamente aos
Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
§ 3°. Por sessão extraordinária, até o limite máximo de 4 (quatro) por
mês, os Vereadores receberão valor correspondente a Y4 (um quarto) de que trata o Art. tO,
mas, somente para suprir ausências de sessão ordinária.
§ 4°. Em nenhuma hipótese será renumerada mais de uma sessão por
dia, qualquer que seja sua natureza.
Art. 2°. Os subsídios de que trata esta Lei será atualizado na mesma
época e proporção fixada para o Prefeito, respeitados os limites de 20% (vinte por cento)
dos subsídios em espécie percebido pelos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento)
da receita municipal.
Parágrafo único. A atualização prevista neste artigo, dar-se-á por lei
de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal
o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição
de fundos de reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social,
mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
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ESTADO DOPARANA
II - operações de crédito;
10 - receita de alienação de bens ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de
convêmo ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das
atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2001,
Art. SO Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, aos 01 de setembro de 2000