norma nº 194/2000

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ESTADO DO PARANA
LEIN.O 194 /00.
Súmula: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
para a legislatura de 2001 à 2004 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de R$
4.800,OO(quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2°. 05 subsídios mensaIs do Vice-Prefeito serão de R$
980,OO(novecentos e oitenta reais).
Art. 3°. A atualização dos valores fixados nos arts. 10 e 2° desta Lei,
será a partir de }O de janeiro de 2001, de conformidade com os aumentos concedidos aos
Servidores Públicos Municipais, devendo ocorrer nos mesmos índices e datas.
Parágrafo único. A atualização prevista neste artigo, dar-se-á por lei
de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001,
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, ao primeiro (lO) dia do mês de setembro (9) do ano
de dois mil (2000) ..