norma nº 195/2000

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ESTADO DO PA RA NA
LEI N° 195/2.000
SÚMULA - Autoriza Concessão de Uso de dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz saber que
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a fazer
Concessão de Uso, mediante contrato administrativo, ao PROVOPAR - Programa do
Voluntariado Paranaense de Formosa do Oeste, inscrito no CGC sob nO
80.878.507/0001-81, com sede nesta cidade, do lote rural nO234, com área de 4,10
hectares, ou sejam 41.000,00 m2, situado na Estrada Araré, Córrego Água do Pato,
Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde - 2, de propriedade do Município.
Parágrafo Único - A Concessão autorizada no "caput" deste artigo, será por
prazo indeterminado, devendo o contrato administrativo ser firmado por um prazo de
03 (três) anos, renovável por quantas vezes as partes desejarem, mediante autorização
legislativa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Artigo 10
e seu parágrafo único, da Lei n° 146/99 de 20 de julho de 1999.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
o Municipal, OI e setembro de 2.000
,
Prefeit Municipal