norma nº 198/2000

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI N. Q 198/00,
Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nOs 088/79 e
089/79, e alterações naLei Municipal n.'" 040/89. e dá outras
providências.
o VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÂ, conforme o
Plenário aprovou em 21 de agosto de 2000, e o Prefeito Municipal
sancionou tacitamente (§ 3°, Art. 28, da Lei Orgânica Municipal),
promulga a seguinte Lei:
Art. I'. REVOGA integralmente a Lei Municipal n.' 088/79, datada
de 02 de outubro de 1979 que, (Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras
providências).
Art, 2'. REVOGA integralmente a Lei Municipal n.' 089/79, datada
de 02 de outubro de 1979. (Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel e dá outras providências).
Arl 3', A Lei Municipal n.' 040/89, de 12 de dezembro de 1989,
(Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências), passa a vigorar com
as seguintes alterações;
"Art. 85. A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços de COLETA DE LIXO e LIMPEZA PÚBLICA;
prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição, com a regularidade necessária
§ I'. ,
§ 2". REVOGADO,"
"An. 87. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, assim
especificado:
Taxa de Lixo, na forma do anexo XI;
Taxa de Limpeza Pública. será calculada à razão 1,5% (um e meio por cento),
quando diária e 1% (um por cento) quando periódica, da Unidade de Referência - UR;
definida nas disposições finais deste código, por metro linear de testada do imóvel
beneficiado pelo serviço, bloqueado em 50% (cinqüenta por cento), da Unidade de
Referência - UR."
"Art. 89. A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente, juntamente com o
IPTU."
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Art. 4~'.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Y', Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário VEREADOR ADHEMAR VOLPI, 22 de setembro de 2000.
~-- AVENIDA BRASILlA, 131 CENTRO FONE: (044) 526-1131 CEP: 85830-000 FORMOSA DO OESTE - PARANÁ --_/