norma nº 200/2000

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~STAOO 00 PARANÁ
LEI N.' 200/00
SUMULA - Regulamenta o Art. ll7 da Lei
Orgânica do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. 10 - A região de que trata o artigo ll7 da
Lei Orgânica do Município, compreende-se todos os Municípios limítrofes ao de
Formosa do Oeste.
Parágrafo Único - Para as cidades de Assis
Chateaubriand e Umuarama, o Município custeará em 50% (cinquenta por cento)
às despesas do transporte.
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal Álvaro Dias, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil.