norma nº 201/2000

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ESTADO DO PARANA
LEI N."201 /00
Súmula: Revoga Lei Municipal e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Mlmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica pela presente revogada em seu inteiro teor
a Lei Mmucipal n." 198/00 de 22/09/00, promulgada pela Câmara
Municipal, com a Síunula: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
n."s 088/79 e 089/79, e alteração na Lei Municipal n.o 040/89, e dá outras
providências.
Art. 2° - Este Lei entra em vIgor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e três dias do mês de
novembro do ano de dois mil.