| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1445 |
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1Flrefeiturlt 4lIffuniciflltl õc Jlf armol.'ilt õa ®este ESTADODOPARANA LEI N.o 206/2000 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências: o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um mil Reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 0300 -DEPARTAMENTO DE ADMtNISTRAÇÃO 0302 - DIVISÃO DE PESSOAL 03070212.006 - Manutenção dos Serviços de Pessoal 31 noo - Obrigações Patronais . 3251.00 -Inativos . ............. R$ 13.000,00 . R$ 13.000,00 0600 - DEP ART AIvlENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 0601 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 08421882.013 - Manutençào do Ensino Fundamental 3113.00 - Obrigações Patronais R$ 2.500,00 0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 0701 - DIVISA0 DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA 13754282.020- Manutenção do Posto de Saúde 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas . . R$ 10.000,00 0702 - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 13754302.021 - Manutençào dos SelViços de Vigilância Sanitária 3132.00 - Outros Seniços e Encargos . . R$ 1.000,00 0703 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL 15814862.026 - Manutenção da Escola do Trabalho 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas . . R$ 1.500,00 Art. r -Para cobertura do artigo anterior, fica indícado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300 - DEP ART AMENTO DE AD.MINISIRAÇÃO 0301 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 99999992.99 - Reserva de Contingência 9999 - Reserva de Contingência . . R$ 41.000,00 Art. 3° - Esta Lei entm em vigor na data de sua publicação, ficando revogddas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Afixe-se Paço Municipal, aos Vinte e Sete días do mês de Dezembro de 2000. EM:.&