norma nº 646/2011

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MU ICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
O B. DOS SANTOS.ll1- CEP8583()-OOOCNPJ: 76.208.495/0001·00 FONE IFAX44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LE N°. 646/2011
Só ula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especia1 no Orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o
Ex Irdeio de 2011.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
D PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seg inte Lei:
Ali 10 - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no rçamento do Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2011.
Ali r-Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município
de Formosa do Oeste, p Ta o exercício de 201l, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$
100.000,00 (cem mil re 's), mediante as se!,'1lintes providéncias:
1-Inclusão de rubricas e despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0200 - Executiv Municipal
Unidade: 0206 - Depart menta de Infra-Estrutura Municipal
Função: 04 - Adminístrfção
Sub:fimção: 122 - Admi,üstração Geral ' ,
Pro~ma: 1050 - Gestã~ Adm.inistrati~a. Municipal
ProJelo: 3.017 - Reformar o Paço MunICipal
Categoria: 4 - Despesaslde Capital
Natureza: 4 - Invesrimeb.tos
Modalidade: 90 - Aplictções Diretas
Elemento: 51-Obras e Fcstalações
Fonte: 01000 - Recurso Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
Fonte: 41609 - üperaçãr de Crédito Paço Municipal.. R$ 80.000,00
Artt3" - Como recursos para abertura do Crédito Adicional ESPECIAL de que trata
a presente Lei, serão uti i?ados os seguintes recursos:
. I - _ a impo~.lcia de ~ 80.000,00 ~oitenta mil reais), serão utilizadas as receitas
provemelltes de Opera o de CredIto autonzada pela Lei u". 63712011 de 24/06/2011 que autoriza a
operação de crédito; ,
Lei 646/2011
MU IICiPIO DE FORMOSA DO OESTE I' ESTADO DO PARANA
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11 Na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proveniente da anulação
parcial das seguintes d ções orçamentárias, nos tennas do Inciso m, Parágrafo Primeiro do artigo 43
da Lei Federal n". 4.320 64:
02
020
04.122.1050.2.00
21 - 4.4.90.52/0100
- Poder Executivo Municipal
- Gabinete do Prefeito
- Manutenção do Gabinete do Prefeito
- Equipamentos e MateriaJ Permanente
TOTAL DE REDUÇÕES .
20.000,00
20_000,00
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paç Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand", 15 de julho de 2011.
Lei 64612011
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