norma nº 647/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERlANOB. OOSSANTOS,IIl-CEP858JD-OOOCNPJ; 7'.208.4~I..oo FONEIFAX44-3526-1I22
www_fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 647/2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o Exercício de
2011.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 _ Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Fonnosa do Oeste, para o exercício de 2011.
Art. r-Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município
de Formosa do Oeste, para o exercício de 201 L um Crédito Adicional Suplementar até a importância
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Reforço das rubricas de despesa nas seguintes dotações orçamenlarias:
a)
Órgào: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 178 - Transporte Rodoviário
Programa: 1900 - Gestão Municipal de Transporte
Atividade: 2.022 - Manutenção dos Serviços Rodovitirios
Calegoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicaçõcs Diretas
Elemento: 52 - Equipamentos e Material Pennanente
Fonte: 01501 - Receita de Alienação de Ativos R$
Fonte: 416I2 - Operação de Crédito Máquinas e Equipamentos Rodoviários R$
100.000.00
400000,00
b)
Órgão: 0300 - Fundos Especiais
Unidade: 0303 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1300 - Gestão Municipal de Saúde
Projeto: 3.013 - Rceqwpar a Área de Saúde Pública
Categoria: 4 - Despesas de Capital
NalUrcza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Lei TT' 647/2(l\ 1
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARA/vii
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111- CEP 85L1G-OOOCNPJ: 76108.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.rormosadooeste.pr.gov.br
Elemento: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01501 - Receita de Alienação de Ativos .
Fonte: 41687 -Operação de Credito Equipamentos de Saúde
. R$
......R$
20.000,00
80.000,00
Art. 3
Q
- Como recursos para abertura do Crédito Adicional SUPLETvlENT AR de
que trata a presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I - Na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), serão
utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada peja Lei n", 63612011 de
24/06/201 L que autoriza a operação de crédito;
fi - Na importância de R$ 120.000,00 (cemo e vinte mil reais), proveniente do
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 501 - Receita de Alienação de Ativos.
Art. 4
u
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, "Ataliba Leonel Chateaubriand", 15 dejulho de 2011.
Lán" 647/2011 2