norma nº 648/2011

MUNICIPIO · DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERlANO B. DOS SANTOS, lU - CEP 115830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 -3516 -lUZ
www.formosaúooeste.pr.gov.br
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SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
Associação dos Produtores Rurais e Familiares de
Fonnosa do Oeste. correspondente ao exercícIo
financeiro de 2011, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. e. Fica o Poder Executivo aulorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação dos
Produtores Rurais e Familiares de Fonnosa do Oeste, denominada COPERAFA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 0<1. 12.516.925/0001-79, com sede e foro na
Rua Helena Ribeiro Cyrino, 33, Centro, cidade de Fonnosa do Oeste, Estado do Paraná,
entidade que congrega os produtores rurais e familiares de Formosa do Oeste, até a importância
de R$ 3.327,00 (três mil, trezentos e vinte e sete reais); correspondente ao exercício financeiro
de 2011.
Art. 2". A entidade beneficiada empregará os recursos
com a finaJidade de promover o desenvolvimento pessoaJ, profissional e cultural de seus
associados e familiares visando a mtegração familiar e comunitária tendo em vista os aspectos
econômicos, sociais, políticos e humanísticos, em conformidade com as ações previstas no
Plano de Trabalho, protocolado sob nO_1.120/2011, devendo comprovar a perfeita aplicação
dos recursos mediante prestação de contas nos termos da legislação aplicáveL
Art. 3°. Os recursos correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 0200 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 0204 - Departamento de Administração e Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária )
Programa: 1052 - Gestão Comunitária Municipal
Atividade: 2.007 - Assuntos Comunitários
Lei na 64Hf2011
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERlANO H. DOS SANTOS, 111- CEP858JO-OOOCNPJ: 76.208.4~OOOl-OO FO:\"E f1'AX44 - 3526 ·1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
Art.4" Fica autorizado a abertura de wn Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercicio Financeiro de 2011, no valor de
R$ 3.327,00 (três mil, trezentos e vinte e sete reais), para reforço da dotação orçamentária
acima relacionada
Art. 5" - Os Recursos indicados para a cobertura do
crédito autorizado no artigo são os provenientes do cancelamento parcial de dotação do vigente
orçamento, que será especificado no decreto de abertura, em cumprimento do artigo 46 da Lei
Federal nO. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Mtmicipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 15 de
julho de 2011
Lein"648/2011 2