norma nº 1/1972

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- Fiea c Chefe do pqder ~ecu.tlvo Municipal, aut{)ri￾zado a contratar com Entidade de cr~dito? " finan￾ciamento de parte do preço de 1 (um) tra~or de es￾teiras. <le fabricaç'ão nacional, marCa. llasDey~F.r€!!
son, modelo l\!@-})66,,-DN.,l,\ Sal' e,dqll.irido1'61J ll:w'li￾c:lpit>de Formosa; '1p.ral<aCl<le credito cujo princi￾pal atinge Q' montan'te <le at$ CR$ 139.640,00 (cento
e trinte e nove mil e seiscentos e qUarenta era. 01
roa). acrG~cido de despesa de financ:!,amento, na 1",
porte".cia de crt 8t.671.40 (oitenta a oito mil. 17
seia!entos e setenta e UJ!l cEulOel;;;oae quarenta cea
t",voa). pel'f'azendc 10ope~a9ao de cr~dito. u t"tal7
de at4 Cr$ 228.311,40 (duzentos e v1nte e ~lto mil
t.rezamto.s e onze çru.zeiros e 9.ua~enta centavo9).
§ la - A amortiziaç;;,oe o 'resgate do prinuipal e M
despesas de_financiamento previstos n~ete I
artigD, 8erao contl'ate~os para O pag'~~ntol
em parcelas mensais e consec~tiya". pel~ 11
prazo do et& )0 (trinta). meMS.
§ 20 - O equipamento referido "êste artil>c" 8e~'áI
adquirido da firma TRANSl'ARA1U SI A., ....dia￾da·à Avenida Paraná, 14~1, em tondl'ina-~r ••
pOr ter sido a ve~cedora da Tomada de Fre￾gos de aO 1/72:, elll17/1/72, ;oealiz"da de ""Ol'
do oom o Decreto Estadual nG 210380/70, Qe￾26 de outubro de 197Q.
- Art. 20 ~ Os orçamentos Mun1cipa~s. llllraos exercícios d,.
137J e 1~74, consignarao, obrlgat.orialmente,aS "0-
ta ,oas necessariss a iquida~ão total do débito ora
assumido. sendo que Cr$ 83.,14Q18 (oitenta e treá
mil, setecenbs e' quatroze cruzdroe e dezoito c<>o￾tavos). correrão por yeeba prSpria oonsta.~te do or
'}amento·vigellte para 1972. -
EXllRctcro D~d.21l
1'rincipel • ... • • • • , • • ~ Cr$ 55.856, {)(j
Enca.rgos .._. ~ • e " ~ ". ~ Cr3 35,,468, ~:€
T-,() T A L " • li> •• li ... , "'_ <) Cr$ 91.324 ?
E21:lrrwtç~o DE 127i
:t :"'in<;iipal ........ " ~ !li 9< ,..- Cr$ '2.552,67
i:C, 'l.r$'?fJ ••• ." • • • ... • cd ..JqJ~,~
i.l :i{J -'íf :.Il ~ -~ • ... • • >to. .. .". "" ... c4 53+Z1 i," 65
Art. 10
•
•
.1;1,"_ ê--.L.•F;~. 412
S(~s:,i\ • D.ISpr)j;; $OiOlllii A CCUTllATAÇÃO DE O:l-l':RAçio
llE r.!ll''D,t;?'l DF.ATE CR$ 228.311.40 (TlS-/
ZJ>!ITOS E Vn,TE ]j; aLTO ,fiLo 'l'R1;l\EE;']'OS lii
ONZj;: CRlJZlll:tlCS lO QUARENTA CElITIIVCIS) l>
DA OUTRAS PROVIDÊnCIAS.
A câ~r~ ~~cipal de FormosaJ
Estado do
P~~an€. ~RE~PU e eu Prefeito Mun2oipa1, SAN-I
C1 PlIO a seguinte.
,
_ ,lHes i~\lalm"nte Q :<'O'd,er '~ ..o~t1vo sI1torizado .. emHil:'
em no~~'do~únic~pln. Notas ~romiss§rise de velo~es e
venciillentoa eqjl1v~hl'lte" aa obrigaçoe". dando em q,a-/
rantia ~m a;Lienaçao ~iducial'ia. em faVor da Entidade
de Crédito, o equipamento objeto do finenolamento,na
i'om" do Decreto Lei nA 911, de la de outubro de 1969.
Art. 4u - Para pagamento do financiamento préS1l1sto nesta Lei,o
Pref"it~ MUnicipal podem'al1t0.r1z8r o GeréDt,e do Ban￾co d:>Brasil S.A••• 8 transferir a partir de fevereiro
de ;1.972, as importan:éies baata"tee par" al!lortha~ão I
do r~i'erldo finanoiamento, a~1>ntidade Financeira. da
qllota,do,J'undo de l.'"r!;lcipa~ao do. Mwdcl]>ioa a qlle I
,tem d,ireito " lmuUcipio dI')Formosa, de",d4t !jue seja II
'observado,,,' '''' i,têns' n)s '4 ia 4 constantes da Ata na
71/10. cio l'iibunal dé_eontás 11l('i1niiio, ptibl'1cade, no
J:lisriocOi'101$1 ,da l1l(l1ao. d,e 13/').117(j.
§ &1*00'- ~a ~'U'l!,n,ti". o Pode;" ""l'cutivo outorgará
, , pr9011rs9'"0 i:rrevogavel e em aatles pr6pria a
finaDc:iadnra, eloil fj;rma vendedora, às 00-
~s... do Impoe~o,de <füç\ilação s,eMercadorias
"llo';'v"lorêe,iguaie aI'!prestaçoes mensaia.
Art. 5" - ll:st", 'Lei énharli SIll,V!go", na data de 811,. publ1eaoã!),
revogadas as disJlosi90S, emcontrario. ,
.'
Bdiflcio da ~reieitWB Municipal de Formosa
em 22 àe janeiro de 1971
WU,TER llil0!L11:!lA .BilAGA
, l'refe:t.to Municipal
,
liEI:lA5Tl:ÃO BOARkiS DE LIll'A
Sàeretario Exeoutivo
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