norma nº 23/2014

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Lei Complementar nº. 23, de 13 de fevereiro de 2014.
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DA Súmula: Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reajusta a remuneração dos servidores do Poder
Legislativo de Formosa do Oeste no percentual de 8,50% (oito virgula cinquenta por
cento).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo
será aplicada mediante resolução na correção das tabelas de vencimentos Anexo Il —
Escala de Vencimento — Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Lei
Complementar nº. 015/2012, de 05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo,
Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste).
— Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Edifício Prefeito Municipal “ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 13 de fevereiro de 2014.
aeee Coco
Prefeito Municipal