norma nº 661/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SHVERlA,,"O B. DOSSAN1US, 111 -CErWJO...OOOOWJ: 76.203A95IOOOI..(lO IiONILIFAX44-JSUi-II22
www.foI1llOl>adooeste.pr.gov.br
LEI N°. 66112011
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SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICíPIO,
FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras com 60.119,00
m2 (sessenta mil metros quadrados) denominada imóvel Chacara n°. 96, localizado na Estrada
Colorado, Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde 2, , neste Município de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, Matricula n°. 2.830, Livro 2 I, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Formosa do Oeste, possuindo as seguintes confrontações: inicia-se no marco
denominado ponto OI=PP, na divisa da chácara nO.95-A e chácara nO96, deste ponto segue
aljmute de 31r 42' 40" a distancia de 129,09 metros até o ponto 02 situado na confrontação
das chacaras n° 96 e 97, deste ponto segue confrontando com a chácara n°. 97 no azimute 21°
]6' 21" e a distància de 763,30 metros até o ponto 03, situado a margem do Córrego Tatu,
deste ponto segue a Sudeste o referido curso d'água a JU5aJlteno azimute 117° 25' 11" pela
distância de 15,47 metros até o ponto 04, deste ponto segue ainda no referido córrego d'água a
Jusante no azimute 140° 44' 18" a distância de 25,68 metros até o ponto 05, deste ponto segue
confrontado com o remanescente da chácara nO.95, o conjunto residencial Moradias Pará e
chácara n°. 95-B e chácara n°. 95-A no azimute 195° 19' 03" e a distância de 800,90 metros até
o marco Ponto OI=PP inicio desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área supercial de 60.119,00 m2
, tudo coTÚormemapa e memorial descritivo
elaborado Tec. Geomensor Eurico Martins - CREA Santa Catarina-989715-TD e pedido de
retificação administrativa registra! de área de imóvel rural com fulcro no provimento 99-06 e
nos artigos 212, 213 da Lei nO.6.015/73 de Registros Públicos, com redação alterada pela Lei
n°. ]0.031/04, feito nesta cidade em 26/08/2011; situada dentro do perímetro do Município,
para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. ZO.fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convêmos com a COMPANHIA DE HABlTAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais.
Art. 3°. Fica a Companhia de Hab~ do Paraná -
COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano I.p.T.U sobre a area
I
A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVt:RIANO 8. DOS SANTOS, 111 • CU 115830-000 CNrJ, 76.2O&.49S1Oll1l1-4lO I'Ol\"E /FAX 44 - JSZó -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 4", A doação do imóvel que trata o artigo primeiro
desta Lei está previamente avaliada na importâncía de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil
reais), pela Comissão Especial instituída pela Portaria n°, 061/2011, datada de 04 de abril de
2011 e homologada pelo Decreto Municipal n°, 026/2011, de 06 de abril de 2011.
Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei 62612011 de 14/0412011.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 09
de novembro de 2011.
Lei nO 66112011 2