norma nº 663/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO 8. DOS SANTOS, 1I1 • CEP 8583(1..000CNPl: 76.208.4951000.1-00 FONE (fAX 44 - 3526 _1111
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI N.' 663/2011
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sÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de
Formosa do Oeste, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação Comercial,
lndustrial e Agropecuária de Formosa do Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nO. 78.669.793/0001-23, com sede e foro na Avenida Goiânia, nO. 288, Bairro Centro,
cidade de Fonnosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade sem finalidade econômica e reconhecida
de utilidade pública, até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2°. A entidade beneficiada empregará os recursos com a
finalidade de fomentar as atividades comerciais e industriais em todo o território do Município, de
acordo com o Plano de Trabalho constante do processo protocolado sob nQ. 1462/11, datado de 23
de setembro de 2011, devendo comprovar de que os serviços estão sendo efetivamente prestados,
mediante prestação de contas que obedecerá a legislação aplicável.
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado abrir um crédito adicional especial junto ao Orçamento Geral do
Município, correspondente ao exercício financeiro de 2011, até a importância de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), que obedecerá a seguinte classificação e codificação:
Órgão: 0200 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-estrutura Municipal
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: 1850 - Gestão Municipal de Apoio ao Comércio
Atividade: 2.026 - Incentivo as Promoções do Comércio
Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes
Natureza da Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade: 50 - Transferências a Instituições Privada Sem Fins Lucrativos
Elemento: 41 - Contribuição
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
Valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERlANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP85830-000 CNl'J: 76.208.4.9510001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooest.e.pr.gov.br
Órgão: 0200 ~ Poder Executivo Municipal
Unidade: 0206 - Departamento de Infra-estrutura Municipal
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: i8S0 - Gestão Municipal de Apoio ao Comércio
Atividade: 2.026 -Incentivo as Promoções do Comércio
Categoria Econômica: 4 - Despesas de Capital
Natureza da Despesa: 4 - Investimento
Modalidade: 50 - Transferências a Instituições Privada Sem Fins Lucrativos
Elemento: 42 - Auxilias
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
Valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
Art. 4". Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica indicado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Unidade: 03 - Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio
113340013.2.043000 - Manutenção dos Cursos de Oficio
286 - 3 3.90.30.00.000 - Material de Consumo
Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 11 de
novembro de 2011
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