norma nº 241/2002

./ //Dispõe sobre a forma de contratação ou cooperação
1// objetivando a execução de programas de saúde integrante do
/ SUS e dá outras providências. {'/li
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•• ,/lO ."". Art. I" - Objetivando a execução do Programa Saúde da
, Família - PSF. Programa Agentes Comunitários de Saúde - PCAS e demais
programas instituídos pelo Ministério da Saúde, integrantes do Sistema Único
de Saúde - SUS, o Município poderá firmar vinculo de cooperação com
entidades qualificadas pelo Poder Público, mediante contrato de gestão no
caso de Organizações Não Governamentais - ONGs, termo de parceria em se
tratando de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou
de Convênios ou contrato de direito público com associações ou cooperativas.
Parágrafo único - A escoUla da entidade para a celebração
do instrumento deverá ser feita por meio de publicação de edital de licitação
pelo Executivo Municipal para a realização dos proh'famas de saúde de que
trata o caput deste artigo.
Art. 2" - Os instrumentos objetivando a execução direta dos
programas de saúde serão celebrados mediante o repasse el ou a doação de
recursos fisicos, humanos e financeiros, devendo necessariamente conter as
seguintes cláusuJas.
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de
trabalho a ser desenvolvido pela entidade;
11 - a de estipulação das metas e dos resultados a serem
atingidos e os respectivos prazos de execução;
IH - a de previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados;
IV - a de previsão de receita e despesa a serem realizados
em seu cumprimento estipulando item por item, o detalhamento das
remunerações e beneficios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos
ou vinculados ao instrumento de cooperação.
V - a que estabelece as obrigações do executor de apresentar
relatório sobre a execução do objeto. contendo comparativo especifico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanbado de prestação de
contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;
VII - a de publicação no órgão ofícial do Município de
extrato do instrlllllento e de demonstrativo da sua execução física e finan~
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ESTADO DO PARA"'/{
L E I N.· 241/2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz Saber que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono o segujnte Lei:
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ESTADO DO PARANA
Art. 3" - Os instrumentos serão realizados com prazo anual,
podendo conter previsão de aditameuto de seu prazo, uão podendo ultrapassar
o prazo máxÍmo de 60 (sessenta) meses.
Art. 4" - Para o cumprimento do disposto no Artigo 2° desta
Lei, o Município poderá ceder a disposição funcional de servidores do quadro
próprio para execução direta dos programas de saúde, desde que previsto no
instrumento, podendo ser sem ônus ou não a origem.
Art. 5" - Serão objetos de prestações de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da execução de respectivos
Convênios, termos de Parcerias, Contrat.os de Gestão e instrumentos
congêneres, independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder
Legislativo e pelo Conselho Municipal de Saúde, além de Certidões exigidas
por Lei ..
Art. 6" - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta e ordem de dotação especifica consignada no
Orçamento Geral do Município, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde,
através da dotação: 0207 - Fundo Municipal de Saúde - 10.301.0085.2.028 .
Manutenção dos Serviços de Saúde - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
Art. 7" - O Poder Executivo poderá regulamentar as
disposições desta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.
At. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e dois. ,
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