norma nº 242/2002

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ESTADO DO PARANÁ
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L E I N." 242/2002.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade-Fundação de
Proteção a InTancia e a Adolescência - FPIA de Formosa do Oeste -
Pr., no valor anual de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), relativo
ao exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou· €i eu
sanciono.3 seguinte Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado conceder subvenção
social à Entidade Fundação de Proteção a Iniancia e a Adolescência - FPIA de Formosa do
Oeste - Pr., Inscrito DO CNPJ sob 0.0
00.241.036/0001-67, com sede e foro na Rodovia PR
- 317 Km Ol~ nesta cidade, entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos, no valor
anual de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
§ único - Sendo assim consignadas na seguinte classificação
orçamentária, confonne abaixo:
0209 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08,244,0065.2.031 ~ Atividades de Assistência Social Geral
33.50.43 - Subvenções Sociais
Art. r - A liberação da subvenção autorizada no artigo anterior
estará condicionada previamente mediante as seguintes condições:
1 - Estar à entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e
empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
n - Comprovação de que os serviços estão sendo efetivamente
prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de
eficiência previamente fixada ao Conselho Municipal de Assistência Social;
m-Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da
Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal;
IV- Apresentação das certidões exigidas em Lei.
Art. 3° - A subvenção social de que trata esta Lei, será liberada de
acordo com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo MurucipaJ.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, s dezessete dias do mês de Janeiro do ano de dois
mil e dois.
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